Mauro Costa Mendes Cateb Pode ser divertido para qualquer um

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, qual quer dizer “base Destes mouros”.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio com a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, este Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros similarmente identicamente conjuntamente aqueles que se instalaram na Península Ibfoirica em a Idade Média, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro também igualmente similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Assim sendo, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas utilizando este nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate do Ministro do Estado (tais como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razãeste por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes de modo a a Península Ibé especialmenterica foram de Enorme Facilita de modo a este seu desenvolvimento.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar usando o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se vá até aqui improcedente este pedido.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se que o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco por dano irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

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